As Leis de Proteção

leis-de-protecaoOs animais têm legislação própria de proteção, que garante a atuação de autoridades como Polícia Civil, Militar, Ambiental, Ministério Público, Secretaria da Saúde e Meio Ambiente Municipal. Sempre que você presenciar, souber de maus-tratos, abandono de qualquer animal, caça ou comércio ilegal de animais silvestres ou qualquer outro desrespeito aos direitos dos animais e às 5 Liberdades, denuncie o fato a um desse órgãos.

Cuide bem dos animais para não ter problemas com as autoridades.

Declaração Universal dos Direitos dos Animais

Proclamada pela UNESCO em sessão realizada em Bruxelas, Bélgica, em 27 de janeiro de 1978, tendo o Brasil como participante e signatário.

Preâmbulo:
Cada animal tem direitos.

O desconhecimento e o desprezo destes direitos levaram e continuam a levar o homem a cometer crimes contra a natureza e contra os animais.

O reconhecimento por parte da espécie humana do direito à existência das outras espécies animais que constitui o fundamento da coexistência das espécies no mundo.

O respeito aos animais por parte do homem está ligado ao respeito dos homens entre si.

A educação deve ensinar a infância a observar, compreender e respeitar os animais.

As principais leis brasileiras de proteção aos animais são:

Lei 9605/98 de Crimes Ambientais
Capítulo V - Dos crimes contra o Meio Ambiente.
Seção I - Dos crimes contra a fauna:
Art. 32 - Praticar atos de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.
§2º - A pena é aumentada de um sexto a um terço se ocorrer a morte do animal.

Circo legal não tem animal. Animais em circo sofrem uma vida inteira de maus-tratos.

Estes não incluem apenas as formas desumanas de treinamento (em sua maioria com o uso de choques, chicotes ou bastões pontiagudos), mas também os espetáculos em si, onde os animais, por sofrerem agressões para um suposto aprendizado se comportam como nunca se comportariam na natureza, apenas por capricho do ser humano.

Além disso, passam suas vidas em espaços muito pequenos e em constante transporte, circunstâncias que causam alto grau de estresse aos animais. E, para piorar a situação, muitas vezes não têm a disposição alimento de qualidade ou em quantidade suficiente.

Lei Municipal 13.679/2015
O serviço de recolhimento de animais de grande porte, tem como objetivo localizar e orientar o proprietário sobre a guarda responsável.

Rodeio sem animais

A AVA apóia esse movimento: https://www.facebook.com/MovimentoRodeiosemanimais

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